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10 de Maio de 2021

Pensão por Morte após a MP 871/19: como se proteger?

A Pensão por Morte pode ser requerida a qualquer momento?

Marcus Peterson, Advogado
Publicado por Marcus Peterson
há 2 anos


Reforma previdenciária: não se fala em outra coisa no Brasil. As pessoas estão desesperadas, principalmente aquelas que estão próximas de se aposentar. Mas o que muita gente ainda não sabe é que as regras para alguns benefícios previdenciários já foram alteradas agora em 2019.

Uma delas é referente à Pensão por Morte. Mais especificamente: Pensão por Morte devida aos menores de 16 anos.

Até final de 2018, a Lei que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social determinava que a Pensão por Morte seria devida aos dependentes do segurado falecido, a contar da seguinte data:

#01 - do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste;

#02 - do requerimento administrativo, após o óbito.

#03 - para os menores de 18 anos, contava do óbito, independentemente de quando foi feito o requerimento.

O que isso significava na prática?

Significava que, para os menores de 18 anos de idade que tivessem perdido seu pai ou mãe, a Pensão por Morte poderia ser requerida até um dia antes de completar 18 anos, que o benefício iria retroagir à data do falecimento do seu genitor.

Digamos que um menino tenha perdido o seu pai quando ele tinha 05 anos de idade. Vamos supor que ninguém de sua família tenha feito o requerimento ao INSS da Pensão por Morte pra ele.

Quando ele tivesse 17 anos, ele poderia fazer o requerimento de Pensão por Morte perante o INSS que todos os valores retroativos, desde o falecimento do seu pai, seriam pagos a ele.

Nesse exemplo que acabei de dar, o valor retroativo da sua Pensão por Morte daria mais ou menos R$ 143.712,00.

Interessante né?

Isso porque se o seu pai faleceu quando ele tinha 5 anos e agora ele conta com 17 anos. Portanto, ele teria direito, nesse exemplo, a receber o valor retroativo da Pensão por Morte referente a 12 anos.

“12 anos é igual a 144 meses. Fazendo uma estimativa de 144 x um salário mínimo (R$ 998,00), dá os R$ 143.712,00.”

Mas e agora, o que mudou?

Com a publicação da MP 871/2019, a Pensão por Morte ficou menos vantajosa para quem tem menos de 18 anos e 16 anos. Isso porque o Governo reduziu o prazo de prescrição para requerer esse benefício.

As regras agora são diferentes para quem tem 18 e 16 anos.

Para quem tem até 16 anos

Se antes todos os menores de 18 anos poderiam requerer a Pensão por Morte até o último dia antes de completar 18 anos, agora, QUEM POSSUI ATÉ 16 ANOS deverá protocolar o requerimento até 180 dias após o falecimento de seu genitor (pai ou mãe segurado do INSS).

Portanto, o menor de 16 anos que teve seu pai ou mãe falecido (que era segurado do INSS), tem o prazo de até 180 dias do falecimento para requerer junto ao INSS a Pensão por Morte.

Se o requerimento for feito após os 180 dias, o menor não terá direito aos valores retroativos. Ou seja, ele perderá esses valores.

Para quem tem 16 anos e um dia e 18 anos

Para quem tem idade entre de 16 anos e um dia e 18 anos o prazo é ainda menor: é de 90 dias a contar do falecimento o prazo para requerer a Pensão por Morte junto ao INSS. Passou esse prazo, perde o direito aos valores retroativos.

Mas essa mp não seria inconstitucional?

Essa mudança na Pensão por Morte trouxe muitas discussões. Muitos afirmam que essa previsão seria inconstitucional.

É o que vamos explicar agora.

Essa sistemática gera conflito com outras normas, isto porque de acordo com a legislação civil (Código Civil de 2002) em seu art. 3º está previsto que os menores de 16 anos são absolutamente incapazes e no art. 198 da mesma lei que, contra os menores de 16 anos não corre prescrição.

Tudo isso se deve ao fato de que o menor não tem capacidade postulatória e necessita de terceiros para o exercício do seu direito.

E temos ainda o ECA (Estatuto da criança e do adolescente) que visa proteger a criança e o adolescente como sujeitos de direito em seu art. , e a Constituição Federalde 1988 no art. 227 que assegura á criança e ao adolescente absoluta prioridade á vida, saúde, educação, alimentação, entre outros.

Portanto, entendemos que as alterações previstas no âmbito previdenciário poderão gerar várias demandas judiciais.

Uma vez que passa a prever a prescrição para menores de 16 anos de forma totalmente contrária ao que nosso ordenamento jurídico se baseia.

Escrito por Dr. Marcus Peterson, advogado em Três Corações/MG.

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